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Atraso de segunda anuidade não extingue patente automaticamente

Danilo Vital - 14/09/2020
Ao afastar o direito de restauração de patente invocando hipóteses não previstas na lei, o Instituto
Nacional de Propriedade Industria (Inpi), por meio
de resolução,restringiu ilegalmente o direito.Assim,
o atraso demais deuma anuidadenãopode levar à extinção automática da patente.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial impetrado pela autarquia federal,quedefendia
a possibilidade de extinção da patente ou o arquivamento do pedido, independentemente de
notificação,por conta do atraso dasegundaanuidade.
A decisão configura umreforço de jurisprudência do
STJ. A própria 3ª Turma já havia decidido a matéria,
em julgado de 2017. O entendimento foi mantido.
O atraso do pagamento está entre as hipóteses de extinção de patente segundo a Lei de Proteção Industrial (Lei 9.279/1996). O artigo 87, no entanto, dá
uma segunda chance: afirma que poderá ser restaurada se o titular assim o requerer dentro de três
meses contados da notificação do arquivamento do
pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica.
Em 2013, o Inpi publicou a Resolução 113, que restringiu o disposto em lei. Seu artigo 13 diz que os pedidos de patente ou as patentes que estiverem
inadimplentes em mais de uma retribuição anual serão arquivados ou extintos definitivamente, não se
aplicando a esses casos ahipótese de restauração prevista no artigo 87 da LPI.
"Éevidente que, ao afastar o direito de restauração de
patente em hipóteses não previstas na lei, o Inpi restringiu ilegalmente o direito de restauração", concluiu o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Na ação, o instituto ainda repisava o argumento de
que é possível a extinção da patente ou o arquivamento do pedido, independentemente de notificação.
"Com efeito, a notificação configura o termo inicial
para o pagamento daretribuição especial,sendo, portanto, necessária para o exercício do direito de restauração. Na verdade, o dispositivo estabelece um
verdadeirodever para o Inpidenotificar o titular ou o
depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o pedido ou a patente", explicou o ministro Cueva.
para ler o acórdão
REsp 1.837.439


Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 04 de setembro de 2020 Consultor Jurídico | BR Marco regulatório | INPI
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