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Projeto define regras para patente de produtos contra coronavírus

Agência Câmara | BR Marco regulatório | INPI - 29/09/2020
Lucas Gonzalez: é preciso evitar a demora na análise
dos pedidos de patente
O Projeto de Lei 3556/20 regulamenta o registro de
patentes de inovações relacionadas ao combate ao novo coronavírus, como medicamentos e vacinas. Entre outros pontos, a proposta fixa prazos para análise
no Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI) e permite o aproveitamento de patentes estrangeiras.
O texto é do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) e
altera a Lei de Patentes e a lei das medidas para enfrentar a pandemia ( 13.979/20 ).
Gonzalez afirma que o projeto, em análise na Câmara
dos Deputados, busca resolver um gargalo do processo de reconhecimento de patentes no Brasil, que é
a demora na análise dos pedidos feitos por empresas
ou pesquisadores. Na China, segundo o parlamentar,
o processo não ultrapassa 24 meses. "Já em território
nacional, o prazo de espera é de quase 10 anos", diz o
deputado.
Para ele, a pandemia de Covid-19 torna essa situação
insustentável. "Há, portanto, necessidade urgente de
adaptarmos a legislação para salvaguardar o direito
de cientistas e empreendedores que têm se dedicado a
encontrar soluções para o coronavírus", afirma.
Novos prazos
Para isso, o projeto prevê prazos fixos para análises
no INPI. As principais regras são:
- o exame preliminar do pedido de patente será realizado em até 20 dias, prazo que também será concedido ao depositante (o que requer a patente) para
que realize eventuais retificações. Hoje não há prazo;
- em caso de descumprimento do prazo de 20 dias, o
depositante terá direito a desconto de 10% sobre o pagamento da retribuição, taxa cobrada pelo INPI, e o
responsável pelo atraso será responsabilizado;
- o exame técnico do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante em até 60 dias após o depósito no INPI. O prazo atual é de até 36 meses;
- o sigilo de 18 meses do pedido de patente, previsto
na lei, será mantido apenas em caso de expressa
anuência do depositante;
- a resposta do depositante a parecer desfavorável do
INPI ao pedido de patente deverá ser analisada em
até 90 dias.
Patente no exterior
O projeto de Gonzalez determina ainda que patente
concedida a organização internacional ou a país que
mantenha acordo com o Brasil será reconhecida sem
a necessidade de tramitação de pedido no INPI.
Para isso, o depositante deverá informar ao órgão sobre a existência de pedido em outra localidade e o interesse em validar o registro no Brasil.
O deputado afirma que o aproveitamento de patente
estrangeira contorna o problema da falta de pessoal
no INPI. "A delonga na concessão da patente é resultado também do número reduzido de pessoas que
realizam a análise. Aumentar o contingente, neste
momento, é inviável. Assim, como solução, nossa
proposta é aproveitar as avaliações feitas no exterior", diz o parlamentar.
sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 25 de setembro de 2020 Agência Câmara | BR Marco regulatório | INPI
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