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STJ vai fixar prazo de vigência e termo inicial de patentes no sistema mailbox

Karla Gamba/Jota Info | DF - 26/10/2020
Tese será firmada no rito dos recursos repetitivos e
decisão será aplicada para outros casos semelhantes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fixar tese sobre o prazo de vigência e o respectivo termo inicial das patentes no sistema
mailbox, relativas a produtos farmacêuticos e produtos químicos. A decisão será tomada no rito dos
recursos repetitivos da Corte e foi registrada como
Tema 1.065. Até o julgamento, todos os processos
sobre a questão que tramitam em território nacional
devem ser suspensos.
O sistema mailbox é um mecanismo transitório regulado pela Lei 9.279/1996, da propriedade industrial. Ele é empregado para salvaguardar pedidos
de patentes relacionados a produtos farmacêuticos e
produtos agroquímicos, cuja tutela jurídica resultou
da internalização no País, em 1995, do Acordo
TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de
Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio).
Nos colegiados de direito privado do STJ, a 3ªTurma
possui doisjulgados nos quais confirmou queo prazo
de vigência de patente concedida pelo sistema
mailbox é de até 20 anos, conforme já previsto no art.
40 da lei da propriedade industrial. Mas a 4ª Turma
ainda não apreciou o assunto.
A decisão de levar o caso para a Segunda Seção que
reúne os ministros da 3ª e 4ª Turmas e fixar a jurisprudência da Corte foi tomada em sessão virtual no
final de setembro. O assunto será apreciado no âmbito do REsp 1.869.959/RJ, de relatoria da ministra
Isabel Gallotti.
Reflexos econômicos e de interesse público
No voto que encaminhou a proposta, a ministra Gallotti afirmou que a discussão era de interesse público
e gerava relevantes reflexos econômicos:
O tema do prazo das patentes e seu marco inicial é capaz de gerar relevantes reflexos econômicos e de interesse público em relação a produção,
comercialização, investimento em pesquisa de medicamentos, defensivos agrícolas e demais produtos
químicos, afirmou a ministra.
Também de acordo com Gallotti, o julgamento será
uma oportunidade de debater mais amplamente amatéria e ouvir as autoridades responsáveis pela regulamentação do setor.
Ainda não há data para o julgamento acontecer na Segunda Seção, mas ministros consultados pelo JOTA
afirmaram que o caso deve ficar para o ano que vem.
Karla Gamba

Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 23 de outubro de 2020 Jota Info | DF Propriedade Intelectual
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