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Câmara aprova quebra temporária de patentes de vacinas contra a Covid-19

Folha.com | BR Marco regulatório | INPI - 07/07/2021
Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(6) projeto de lei que permite a quebra temporária de
patente de vacinas contra a Covid-19, de medicamentos e também de testes de diagnóstico.
O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS),
foiaprovado emvotaçãosimbólica.Comohouvemudanças de mérito, volta ao Senado, que pode retomar
a versão do projeto votada pelos senadores. Depois,
segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O projeto permite a quebra temporária dos monopólios causados pelas patentes. Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Aécio Neves
(PSDB-MG).
De acordo com a proposta, em casos de emergência
nacional ou internacional declarados em lei ou ato do
Executivo ou de reconhecimento de estado de calamidade pública nacional pelo Congresso Nacional,
o governo deve publicar, em até 30 dias, uma lista de
patentes ou pedidos de patentes necessários para enfrentar a situação.
Se as empresas detentoras desses registros não repassarem sua tecnologia, o texto prevê alicença compulsória de maneira tácita, ou seja, a quebra das
patentes.
As exceçõessão opçõesque forem objetos de acordos
de transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento voluntário capazes de assegurar o atendimento da demanda interna.
O deputado também estipulou que a licença compulsória de patentes das tecnologias úteis no enfrentamento de emergência em saúde pública poderá
ser concedida por lei, se não houver ato de ofício. A
vigência é limitada ao período em que durar a declaração de emergência.
Entes públicos, instituições deensinoepesquisaeoutras entidades da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados na elaboração da lista de
opções que poderão ser objeto de licença compulsória.
Qualquer instituição pública ou privada poderá apresentar pedido para inclusão de patente ou pedido de
patente na lista, de acordo com o projeto.
A lista terá informações edados quedevempermitir a
análise sobre a utilidade de cada opção e incluirá, ao
menos, o número individualizado das patentes ou
dos pedidos de patentes que poderão ser objeto de licença compulsória, a identificação dos titulares e a
especificação dos objetivos para os quais será autorizado o licenciamento compulsório.
A partir dessa relação, o Executivo realizará, no prazode30 diasprorrogáveis pormais 30, aavaliaçãoindividualizada dastecnologiaslistadas. O texto indica
que a licença compulsória só será concedida a produtores que tenham capacidade técnica e econômica
comprovadas para produzir o objeto dapatente ou de
pedido de patente, desde que o Executivo conclua
que é útil ao enfrentamento da situação.
Registros que ainda não tiverem sido objeto de licença compulsória poderão ser excluídos da lista definida se a autoridade competente definida pelo
Executivo considerar que os titulares se comprometeram a assegurar o atendimento da demanda
interna em volume, preço e prazo compatíveis com
as necessidades de emergência.
O dono da tecnologia que for quebrada é obrigado a fornecer informações necessárias e suficientes para
reproduzir o objeto protegido e os demais aspectos
técnicos aplicáveis ao caso.
Também deverá informar os resultados de testes e
outros dados necessários à concessão de registro pelas autoridades. Caso contrário, a patente poderá ser
anulada.
As instituições públicas que tiverem informações,
dados e documentos relacionados ao objeto da patente são obrigadas a compartilharos elementos úteis
à reprodução do objeto licenciado, não sendo aplicáveis, nesse caso, as normas de proteção de dados.
Para remunerar o dono dos registros serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se
em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos necessários para a
exploração, assim como custos de produção e preço
de venda no mercado nacional do produto associado
à patente.
Segundo o texto, a remuneração será fixada em 1,5%
sobre o preço líquido de venda do produto a ela associado até que o valor venha a ser efetivamente estabelecido.
O dono só será remunerado se a patente for concedida e o pagamento, correspondente a todo o período da licença,será feito somente após a concessão
da tecnologia.
O Inpi(Instituto Nacional daPropriedade Industrial)
dará prioridade à análise dos pedidos de patentes que
forem objeto de licença compulsória.
Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigilância sanitária deverão observar todos os requisitos previstos na legislação sanitária e somente
poderão ser comercializados após a concessão de autorização, de forma definitiva ou para uso em caráter
emergencial, pela autoridade sanitária federal, nos
termos previstos em regulamento.
Ele também acrescentou umdispositivo na lei depropriedade industrial para prever que poderá ser concedida, por razões humanitárias e nos termos de
tratado internacional do qual o Brasil faça parte, licença compulsória de patentes de produtos
destinados à exportação a países com baixa ou nenhuma capacidade de fabricação no setor
farmacêutico para atendimento da população.
Na avaliação de Pedro Villardi, coordenador da Abia
(Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids), o
projeto é uma grande vitória da saúde pública.
O texto cria regras que permitem a emissão de licenças compulsórias de maneira mais ampla, ágil e
que garante a participação da sociedade civil, afirma.
O texto prevê ainda medidas concretas para o compartilhamento do conhecimento técnico necessário
para reprodução das tecnologias licenciadas e cria a
possibilidade de o Parlamento emitir licenças compulsórias, por meio de projeto de lei, algo fundamental.
Para ele, o dispositivo coloca o Brasil na vanguarda
mundialdo tema.No entanto,diz, há fragilidades, como a criação de muitas exceções que podem interromper o licenciamento compulsório de
tecnologias importantes. Ele também cita a falta de
um prazo limite para a decisão do Executivo.
Precisamos lamentar também que o Brasil perde a
oportunidade histórica de criar um entendimento de
que não poderia haver monopólios durante pandemias, ou seja, transformando as licenças compulsórias em uma política de Estado e não apenas
numa política de governo, afirmou.

Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 06 de julho de 2021 Folha.com | BR Marco regulatório | INPI
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